Carlos Helvecio Leite de Oliveira

O Cidadão de Aluguel e a banalização da Ação Popular

A Constituição Federal de 1988 foi um verdadeiro grito de liberdade de um povo que viveu anos sangrentos em virtude do repressivo e avassalador regime militar.

Este contexto histórico um tanto quanto revolucionário inerente aquele período fez com que vários dispositivos presentes no texto da Carta Magna garantissem mecanismos de proteção abrangente ao interesse coletivo, autorizando o manejo de ações que pudessem resguardar o erário e os bens coletivos de maior envergadura, denominados remédios constitucionais. Neste contexto protecionista é que foi concedida pela nova Carta Constituinte maior amplitude ao objeto da Ação Popular, instituída originariamente na Carta de 1946. Vejamos a atual redação:

Art. 5º

(...)

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

(...)

A Lei que regulamenta o procedimento da Ação Popular é a nº 4.717/65, trazendo em seus 22 artigos a estrutura primordial que deve ser seguida, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, naquilo que não for conflitante.

As duas espécies normativas vistas com a harmonia necessária formam verdadeiros ideais utópicos no que tange ao resguardo do bem coletivo e a preponderância da probidade como dever inafastável dos gestores públicos. Contudo, o que se ver na prática forense destoa de forma gritante da função teleológica da Ação Popular.

No polo ativo da ação temos o cidadão, considerado aquele que estiver em pleno gozo dos seus direitos políticos, bastando apresentar seu título eleitoral ou documento que prove esta condição. São fornecidos alguns incentivos para que o destemido protetor dos preceitos constitucionais possa manejar este procedimento sem temer arcar com pagamento de custas, por exemplo. Contudo sempre deverá ser representado por advogado.

Acontece que se multiplica Brasil afora a utilização desta ação para objetivos dotados de pouco apego a elementos éticos ou que de fato ostentem a defesa da coisa pública. Vejamos um caso hipotético: um chefe do executivo ao ganhar as eleições faz diversos adversários políticos e contra qualquer ato que possa se caracterizar como “imoral” surgem verdadeiros cidadãos de aluguel. Muda-se o nome de uma escola sem as cautelas necessárias e pronto, surge um ou vários cidadãos de aluguel defendendo que o patrimônio histórico foi aviltado. Digo de “aluguel” porque na maioria dos casos são sempre os mesmos paladinos que se prestam a este papel, sobretudo em cidades pequenas.

Não é difícil também acontecer o contrário. O vencedor de determinada eleição, visando punir servidores públicos que apoiaram o vencido acaba utilizando de técnicas que ferem drasticamente a moralidade pública. Surge mais uma vez o cidadão de aluguel. Qualquer ato praticado pelo gestor anterior é esmiuçado pelo cidadão de aluguel e não há vergonha em intentar a nobre e atualmente sofrida Ação Popular, visando desconstituir algum ato da gestão passada. Tomemos mais um exemplo: o chefe do executivo anterior modificou a estrutura de um parque ambiental, pronto, é o que basta para a afronta ao meio ambiente.

É gerado um verdadeiro conluio entre o cidadão de aluguel o atual gestor, que intimado futuramente pelo órgão de representação da entidade a se manifestar nos autos da popular, acaba aderindo ao polo ativo, em um verdadeiro litisconsórcio que deprava completamente a ética em âmbito processual.

Os dispositivos do CPC sobre litigância de má-fé, sobretudo a vedação de utilizar-se do processo para atingir objetivo ilegal presentes nos artigos 79 e 80 é aplicável plenamente do procedimento da Ação Popular, mas raramente são aplicados, ocasionando um incentivo ao profissionalismo do cidadão de aluguel, fazendo desta prática uma verdadeira profissão paralela. Como os conceitos protegidos são de interpretação bastante extensiva, o magistrado acaba sendo conivente como o comportamento insidioso.

O puro e bravo cidadão acaba transformando-se paulatinamente naquilo que deveria combater, defendendo interesses escusos e imorais e banalizando um instituto protecionista dos direitos da coletividade.

Acreditamos que apenas uma postura mais rigorosa dos magistrados, aliada a filtros adequados, como uma detida análise dos pressupostos processuais é que poderão obstar no nascedouro ações desprovidas de seriedade, punindo seus autores de forma exemplar.


Carlos Helvecio Leite de Oliveira
  • Carlos Helvecio Leite de Oliveira Advogado
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