Carlos Helvecio Leite de Oliveira

Excessos cometidos por novos membros da advocacia

Não é difícil encontrar atualmente jovens com pouco mais de 20 anos de idade ostentando uma carteira profissional de Advogado, é uma honra buscada por muitos estudantes de direito espalhados por todo Brasil. Contudo, também é fato notório que muitos destes profissionais, no início de suas brilhantes carreiras, cometem excessos dos mais variados níveis.

A falta de experiência somente é passível de solução com o próprio transcorrer nos anos. Ninguém surge pronto e perfeito para exercer qualquer tipo de profissão.

De porte da sua carteira profissional, após todos os atos e solenidades, fotos e juramentos, o recém Advogado vislumbra naquele documento a possibilidade de conquistar o mundo a sua volta, de mostrar toda a sua capacidade técnica. Surgem os primeiros clientes, o jovem profissional, no afã de mostrar que juízes e tribunais se curvarão ao seu saber, acaba perpetrando abusos, não necessariamente por má-fé ou falta de preparo, mas por usar mecanismos oferecidos pelo direito de forma atabalhoada.

Vejamos um exemplo prático, o Código de Processo Civil estabelece em seus artigos 5º e 6º:

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Portanto, a boa-fé e a cooperação técnica entre as partes para que levem ao juízo os fatos e o direito de forma escorreita é pressuposto fundamental para a pratica dos atos processuais.

Não é raro vislumbrarmos peças jurídicas promovidas por profissionais recentes dotadas de palavras agressivas e de exposição de fatos e do direito desprovidas de seriedade. Quando se advoga, necessariamente defende-se o interesse de uma das partes, contudo, esta defesa não deve ir de encontro a princípios primordiais, como da eticidade e boa-fé. Um processo judicial não é uma briga de rua, onde se permite utilizar de golpes baixos para o ganho da causa.

Disciplinando a conduta do profissional, temos o Art. 6 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece:

Art. 6º É defeso ao advogado expor fatos em juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados possui dispositivo semelhante, vejamos:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...)

XIV – deturbar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

(...)

Infelizmente é comum que os novos membros da advocacia usem de manobras indevidas para tentar obter êxito na demanda que defendem. A posse de uma carteira profissional não outorga a ninguém poderes para ocasionar ofensas em juízo, nem ampara comportamentos dotados de falta de seriedade.

A imunidade é direito de todo aquele que porta a carteira da OAB, contudo, os excessos devem ser punidos de forma exemplar. A ninguém é outorgado direito absoluto para agir da forma como quiser. Nesse sentido:

Processo: 00011162320128260066

Orgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado

Publicação 05/04/2017

Julgamento 4 de Abril de 2017

Relator Rosangela Telles

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do mérito. Prova documental carreada nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. IMUNIDADE DO ADVOGADO. A imunidade conferida pelo art. 7º, § 2º da Lei nº 8.906 à atividade do causídico é relativa, não abrangendo desacatos e menoscabos exagerados. Precedentes do E. STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Recorrente que, em sede de defesa administrativa, denigriu a imagem dos apelados, responsáveis pela presidência do processo disciplinar. Abalo à honra decorrente da utilização de expressões injuriosas relativas a fatos estranhos ao mérito da causa. Quantum debeatur fixado com proporcionalidade e correção. RECURSO NÃO PROVIDO.

A honra e a dignidade do ser humano possuem proteção mais ampla do que uma prerrogativa funcional. O advogado que agir de forma imprudente, além de cometer falta funcional e ato lesivo a dignidade da justiça, acarreta abuso de direito, devendo responder pelos danos ocasionados a parte adversária, conforme podemos constatar de uma simples leitura do Art. 187 do Código Civil:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A advocacia é uma das profissões de maior honradez, possuindo raízes fortes, sobretudo na Roma antiga, que é o pilar do direito atual pátrio, sua fonte primeva. Todos os advogados, com experiência ou não, devem ater-se a princípios de ordem superior na condução do feito, primando sempre pela ética e cooperação técnica, devendo os excessos serem punidos de forma exemplar.