Carlos Helvecio Leite de Oliveira

Representação de Inconstitucionalidade de lei municipal e o princípio da segurança jurídica

O Brasil adota um estado democrático de direito, ou seja, nenhum poder se sobrepõe a outro legalmente instituído. Assim, Executivo, Legislativo e Judiciário possuem formas de fiscalizar uns aos outros, é o denominado Sistema de Freios e Contrapesos.

Dentro desta sistemática é que foi criada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo um meio eficaz para retirar do ordenamento jurídico determinado preceito normativo que contrarie as Constituições (Federal e Estadual).

Como toda Ação Judicial, uma ADI ou Representação de Inconstitucionalidade em âmbito estadual, submete-se a condições de existência e validade. Ausentes estes requisitos essenciais, deve a mesma ser considerada inepta, pois desprovida de seriedade e sem amparo legal.

A legitimação para propor uma Representação de Inconstitucionalidade (ADI) em âmbito estadual no caso de Leis Municipais em contraste com a Constituição Estadual é privativa do Prefeito. Cabe a este, portanto, subscrever a inicial ou caso deseje fazer representar-se por Advogado, terá que contratar uma pessoa de sua confiança e outorgar poderes especiais, não podendo utilizar para esta empreitada advogados públicos concursados.

Na maioria dos municípios brasileiros existem ferrenhas disputas pelo cargo de Chefe do Executivo municipal. A cada eleição surgem novos candidatos que auto se denominam “nova política” e, ao serem eleitos, traçam estratagemas para desconstruir os atos dos gestores passados, pouco importando se são benéficos ou não para a população local.

Diante desta perspectiva, não é raro que o novo Prefeito, ao assumir a função, tente utilizar de alguma artimanha jurídica para ver desfeita uma lei da autoria do seu inimigo pessoal (antigo gestor). Existem exemplos diversos da inventividade destas pessoas, utilizando dos meios mais ardis e medíocres, entre estes, o de criar uma “lei nova”, repetindo o conteúdo de uma anterior, e simplesmente atestar que a mesma é inconstitucional. Parece um absurdo e contrassenso jurídico, contudo, a pratica existe em todo território nacional.

Destarte, causa no mínimo estranheza uma ADI movida pelo gestor seja no sentido de declarar a inconstitucionalidade de uma Lei que ele próprio deu origem.

O Direito está sempre em uma evolução constante, adequando a realidade mutável do nosso ordenamento jurídico, contudo, alguns princípios de índole superior não podem ser fulminados de forma abrupta. Entre tais paradigmas irrefutáveis, destaca-se o da segurança jurídica. De acordo com doutrinador Almiro do Couto e Silva, a aplicação do princípio da segurança jurídica produz duas consequências principais:

a) limitar a liberdade estatal de alterar sua conduta ou modificar atos que produzam vantagens ao particular, mesmo quando ilegais;

b) atribuir repercussões patrimoniais a essas alterações.

A Constituição é uma unidade lógica e indivisível e não um texto que pode ser fragmentado apenas para ser utilizado de acordo com o desejo pessoal de alguns. Uma norma há muito sedimentada, não pode ser desvirtuada ao bel-prazer do Chefe do Executivo, com o intuito nítido de perpetrar sua própria vontade, em detrimento de todo um sistema constitucional abalizado pela moralidade, legalidade e impessoalidade.

Um Prefeito que tenta declarar a inconstitucionalidade de uma lei por ele mesmo criada incide em vários ilícitos, nas mais diversas esferas, como, por exemplo, ato atentatório a dignidade da justiça, improbidade administrativa e crime de responsabilidade; além do ato configurar-se na consagrada vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

O fim primordial visado pelas Leis e ordenamentos jurídicos correlatos é trazer um mínimo de paz social, estabilidade, ordem e previsibilidade das atuações dos poderes legalmente instituídos. Busca-se evitar que os governantes utilizem artifícios ardis para causar prejuízos a desafetos de ordem pessoal, impedindo que utilizem do cargo para satisfazer interesse próprio e leviano. É nesse sentido, por exemplo, que existe todo um trâmite para que uma área possa ser desapropriada, já que era comum, no passado, os governantes desalojarem seus inimigos com uma simples canetada.

Do ponto de vista lógico, a segurança jurídica é instrumento apto a garantir um mínimo de ordem jurídica, limitando a eficácia retroativa de leis e atos administrativos, vedando de forma categórica que a alteração de leis, por exemplo, firam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). O ente político não pode criar uma lei formalmente perfeita, mas, do ponto de vista material, que ofenda os atos sedimentados pelo tempo, estabilizados por situações fáticas e de direito.

Destarte, a obediência à legislação e aos atos administrativos já aperfeiçoados e que geram direitos adquiridos não pode ser afastada de forma incoerente e leviana, por qualquer Chefe do Executivo, que intente de forma imoral e arbitrária, declarar a inconstitucionalidade de uma lei criada por ele próprio, pois estaria usando do poder judiciário para conseguir obter algo ilícito.

Com a correta e justa aplicação das normas pelos Tribunais pátrios, certamente os gestores que usem destas artimanhas perderão o cargo em algum momento. Como dito no início deste texto, nenhum poder é soberano, a tirania não combina com nenhuma forma de democracia.